O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a penhora deve obedecer aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. Em diversos precedentes, o STJ reconheceu como abusivas penhoras realizadas sobre contas bancárias com valores de natureza salarial, bloqueios excessivos ou constrição…

Ao receber uma intimação de penhora, é fundamental agir com rapidez e cautela. O primeiro passo é analisar cuidadosamente o conteúdo da intimação, identificar o processo e verificar a existência de eventual bloqueio já realizado. A seguir, é essencial entrar em contato com um advogado especializado para avaliar as estratégias…

A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e permite à Fazenda Pública cobrar créditos tributários por meio de penhora de bens do contribuinte. No entanto, há limites legais para essas penhoras, como o respeito à ordem legal prevista no artigo 11 da LEF e…

Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor no processo executivo, permitindo que ele conteste a legitimidade da cobrança, os valores exigidos, a existência do título executivo, entre outros aspectos. Ao serem recebidos com efeito suspensivo, os embargos têm o poder de suspender a execução, impedindo…

A exceção de pré-executividade é uma ferramenta jurídica que permite ao devedor contestar a execução sem a necessidade de garantia do juízo, desde que a matéria arguida seja de ordem pública e comprovável de plano. Esse instrumento é extremamente útil na defesa empresarial, especialmente quando o bloqueio atinge valores essenciais…

A penhora indevida ocorre quando o bloqueio atinge valores ou bens impenhoráveis, pertencentes a terceiros, ou quando a execução é equivocada. Nesses casos, é possível requerer o desbloqueio imediato por meio de petição fundamentada, apresentando provas documentais e argumentos jurídicos consistentes. A agilidade nesse processo é fundamental para evitar danos…

A legislação processual brasileira protege determinados bens da penhora quando são considerados essenciais para o exercício da atividade empresarial. Isso inclui, por exemplo, maquinário, veículos utilizados na operação do negócio ou imóveis onde funciona a sede da empresa. Essa proteção visa assegurar o princípio da preservação da empresa, fundamental no…

A penhora de faturamento é uma medida excepcional, utilizada quando não há outros bens suficientes ou menos gravosos para garantir o pagamento da dívida. Essa modalidade de penhora afeta diretamente o caixa da empresa e pode comprometer sua operação e capacidade de gerar receitas. Por isso, o Superior Tribunal de…

O SISBAJUD é o sistema eletrônico de penhora online que permite ao Judiciário determinar o bloqueio imediato de valores em contas bancárias. Quando uma ordem de bloqueio é expedida, o sistema consulta automaticamente as instituições financeiras, e, caso haja saldo, a quantia é retida. Esse procedimento visa assegurar o cumprimento…

Embora frequentemente confundidos, o bloqueio bancário e a penhora de bens são medidas distintas no processo executivo. O bloqueio bancário, normalmente realizado via SISBAJUD, é uma medida automática que busca valores em contas do devedor para garantir o pagamento do crédito. Já a penhora de bens ocorre com a individualização…