https://lbbadvocacia.com.br/Artigos da LBB Advocaciahttps://lbbadvocacia.com.br/reforma-tributaria/A reforma tributária é um dos temas mais relevantes para o cenário empresarial brasileiro. Com propostas que visam simplificar o sistema atual, a substituição de tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é uma das mudanças mais discutidas. Essa reestruturação busca racionalizar o recolhimento de tributos, https://lbbadvocacia.com.br/estrategias-de-blindagem-patrimonial/A blindagem patrimonial é uma prática jurídica legítima que visa proteger os bens dos sócios e da empresa contra riscos decorrentes de litígios, execuções judiciais e passivos inesperados. Essa estratégia é especialmente recomendada para empresários que atuam em setores de risco ou possuem patrimônio relevante e desejam preservar seus ativos frentehttps://lbbadvocacia.com.br/o-que-e-penhora-judicial-e-como-ela-afeta-a-empresa/A penhora judicial é um ato de constrição patrimonial realizado dentro de um processo executivo. Ela tem por finalidade garantir a efetividade do crédito do exequente, ao vincular bens do devedor à futura satisfação da dívida. Para as empresas, esse procedimento pode afetar diretamente o fluxo de caixa, a reputação comercial e até a continuidade dahttps://lbbadvocacia.com.br/diferenca-entre-bloqueio-bancario-e-penhora-de-bens-entenda-seus-direitos/Embora frequentemente confundidos, o bloqueio bancário e a penhora de bens são medidas distintas no processo executivo. O bloqueio bancário, normalmente realizado via SISBAJUD, é uma medida automática que busca valores em contas do devedor para garantir o pagamento do crédito. Já a penhora de bens ocorre com a individualização de um bem específico,https://lbbadvocacia.com.br/como-funciona-o-sisbajud-e-o-que-fazer-quando-sua-conta-e-bloqueada/O SISBAJUD é o sistema eletrônico de penhora online que permite ao Judiciário determinar o bloqueio imediato de valores em contas bancárias. Quando uma ordem de bloqueio é expedida, o sistema consulta automaticamente as instituições financeiras, e, caso haja saldo, a quantia é retida. Esse procedimento visa assegurar o cumprimento de obrigações judhttps://lbbadvocacia.com.br/penhora-de-faturamento-e-legal-bloquear-o-caixa-da-empresa/A penhora de faturamento é uma medida excepcional, utilizada quando não há outros bens suficientes ou menos gravosos para garantir o pagamento da dívida. Essa modalidade de penhora afeta diretamente o caixa da empresa e pode comprometer sua operação e capacidade de gerar receitas. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no shttps://lbbadvocacia.com.br/penhora-de-bens-essenciais-quando-e-possivel-impedir-judicialmente/A legislação processual brasileira protege determinados bens da penhora quando são considerados essenciais para o exercício da atividade empresarial. Isso inclui, por exemplo, maquinário, veículos utilizados na operação do negócio ou imóveis onde funciona a sede da empresa. Essa proteção visa assegurar o princípio da preservação da empresa, fundamehttps://lbbadvocacia.com.br/penhora-indevida-como-comprovar-e-pedir-o-desbloqueio-imediato/A penhora indevida ocorre quando o bloqueio atinge valores ou bens impenhoráveis, pertencentes a terceiros, ou quando a execução é equivocada. Nesses casos, é possível requerer o desbloqueio imediato por meio de petição fundamentada, apresentando provas documentais e argumentos jurídicos consistentes. A agilidade nesse processo é fundamental para ehttps://lbbadvocacia.com.br/a-importancia-da-excecao-de-pre-executividade-na-defesa-do-executado/A exceção de pré-executividade é uma ferramenta jurídica que permite ao devedor contestar a execução sem a necessidade de garantia do juízo, desde que a matéria arguida seja de ordem pública e comprovável de plano. Esse instrumento é extremamente útil na defesa empresarial, especialmente quando o bloqueio atinge valores essenciais ou quando há vícihttps://lbbadvocacia.com.br/embargos-a-execucao-como-usar-essa-ferramenta-para-suspender-penhoras/Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor no processo executivo, permitindo que ele conteste a legitimidade da cobrança, os valores exigidos, a existência do título executivo, entre outros aspectos. Ao serem recebidos com efeito suspensivo, os embargos têm o poder de suspender a execução, impedindo atos de constrição como penhttps://lbbadvocacia.com.br/quais-sao-os-limites-legais-para-penhoras-em-execucoes-fiscais/A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e permite à Fazenda Pública cobrar créditos tributários por meio de penhora de bens do contribuinte. No entanto, há limites legais para essas penhoras, como o respeito à ordem legal prevista no artigo 11 da LEF e a observância das hipóteses de impenhorabilidade previstas no Cóhttps://lbbadvocacia.com.br/recebi-uma-intimacao-de-penhora-o-que-devo-fazer-imediatamente/Ao receber uma intimação de penhora, é fundamental agir com rapidez e cautela. O primeiro passo é analisar cuidadosamente o conteúdo da intimação, identificar o processo e verificar a existência de eventual bloqueio já realizado. A seguir, é essencial entrar em contato com um advogado especializado para avaliar as estratégias de defesa cabíveis, quhttps://lbbadvocacia.com.br/casos-em-que-o-stj-decidiu-contra-penhoras-abusivas/O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a penhora deve obedecer aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. Em diversos precedentes, o STJ reconheceu como abusivas penhoras realizadas sobre contas bancárias com valores de natureza salarial, bloqueios excessivos ou constrição de