Defesa de credores na falência: como proteger e recuperar o seu crédito

1 Contexto Rápido: Por que isso importa agora?

Quando um cliente ou parceiro tem a falência decretada, a reação comum é considerar o crédito perdido. Muitas vezes, porém, a postura do credor faz diferença no quanto ele vai receber.

A falência é um processo coletivo. Os bens do devedor são reunidos na massa falida, vendidos e o dinheiro é distribuído em uma ordem rígida fixada em lei. Quem está na classe errada, perde prazos ou não reivindica o que é seu recebe menos, ou nada.

Também existem caminhos que vão além do rateio. Bens de propriedade do credor podem ser devolvidos, garantias pessoais de sócios ou terceiros podem ser cobradas e atos fraudulentos praticados antes da quebra podem ser desfeitos em benefício de todos.

2 O Framework ou Método: Método LBB de 5 frentes para a defesa do credor na falência

A defesa eficiente atua em várias frentes ao mesmo tempo. O método abaixo organiza essas frentes em ordem de prioridade.

Passo 1: Identificar a natureza e a classe do crédito

• O que fazer: Analisar a origem do crédito, a existência de garantias e a sua posição na ordem legal. Verificar se o crédito é extraconcursal (surgido durante uma recuperação judicial anterior ou após a quebra) ou concursal, e em qual classe concursal ele se encaixa.
• Por que funciona: Os créditos extraconcursais, listados no art. 84 da Lei 11.101/2005, são pagos antes dos concursais. Entre os concursais, o art. 83 estabelece a ordem: trabalhistas (até o limite legal por credor) e de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o valor do bem gravado; créditos tributários, exceto multas; quirografários; multas; subordinados; e, por fim, juros vencidos após a decretação. Desde a Lei 14.112/2020, os créditos com privilégio especial e geral passaram a ser tratados como quirografários.
• Exemplo prático: Um fornecedor que vendeu à empresa já em recuperação judicial descobre que seu crédito, por ter surgido durante a recuperação, é extraconcursal. Com isso, ele fica à frente dos credores quirografários antigos.

Passo 2: Habilitar o crédito no prazo e acompanhar a verificação

• O que fazer: Apresentar a habilitação ao administrador judicial no prazo do edital, com documentos completos, e acompanhar a lista publicada. Se o prazo for perdido, habilitar como retardatário sem demora.
• Por que funciona: A verificação segue os arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Na falência, o retardatário pode perder os rateios já realizados (art. 10, § 3º). Além disso, o art. 10, § 10, fixa o prazo máximo de três anos, contados da publicação da sentença de falência, para o pedido de habilitação ou de reserva de crédito, sob pena de decadência.
• Exemplo prático: Uma transportadora habilita seu crédito no prazo e, ao ver que ele foi listado como subordinado, apresenta impugnação demonstrando que não há qualquer relação societária com a falida.

Passo 3: Pedir a restituição do que pertence ao credor

• O que fazer: Se bens do credor estavam em poder do devedor na data da falência, apresentar pedido de restituição, com a descrição detalhada da coisa e a prova da propriedade. Avaliar também as hipóteses de restituição em dinheiro.
• Por que funciona: O art. 85 da Lei 11.101/2005 permite ao proprietário de bem arrecadado pedir sua devolução. Também cabe restituição de coisas vendidas a crédito e entregues ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de falência, se ainda não alienadas. O art. 86 prevê restituição em dinheiro, por exemplo quando a coisa não existe mais e no caso de adiantamento de contrato de câmbio. O pedido suspende a disponibilidade do bem até a decisão (art. 91).
• Exemplo prático: Uma empresa que havia cedido máquinas em comodato à falida pede a restituição dos equipamentos, que foram arrecadados pelo administrador judicial. Com o contrato e as notas de aquisição, comprova que os bens nunca pertenceram à falida.

Passo 4: Acionar garantias e coobrigados

• O que fazer: Verificar se há aval, fiança ou outras garantias prestadas por sócios ou terceiros e cobrar esses garantidores em paralelo à habilitação. No caso de alienação fiduciária, avaliar a restituição do bem ou as medidas próprias do contrato.
• Por que funciona: A falência do devedor principal não extingue, como regra, a responsabilidade de quem garantiu a dívida. O credor pode buscar o garantidor e, ao mesmo tempo, participar do concurso de credores na falência, observadas as regras para evitar recebimento em duplicidade.
• Exemplo prático: Um banco com contrato de capital de giro avalizado pelos sócios habilita o crédito na falência e, paralelamente, cobra os avalistas, que respondem com o próprio patrimônio.

Passo 5: Fiscalizar a massa e questionar atos prejudiciais

• O que fazer: Acompanhar a arrecadação, a avaliação e a venda dos ativos. Participar das deliberações dos credores e avaliar a formação do comitê de credores. Identificar pagamentos antecipados, garantias concedidas às vésperas da quebra ou vendas a pessoas ligadas ao devedor.
• Por que funciona: O art. 129 da Lei 11.101/2005 lista atos ineficazes perante a massa, independentemente da intenção de fraudar, como pagamento de dívida não vencida dentro do termo legal. O art. 130 trata da ação revocatória para atos praticados com intenção de prejudicar credores, que pode ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo do art. 132. Os bens recuperados voltam à massa e aumentam o valor a ser rateado.
• Exemplo prático: Um credor identifica que, semanas antes da falência, a empresa transferiu um imóvel para uma empresa do mesmo grupo por valor muito inferior ao de mercado. Ele leva a informação ao administrador judicial para a adoção das medidas cabíveis.

3 Comparativo Estratégico: Abordagem Tradicional vs. Abordagem Moderna

Veja como a postura do credor muda as chances de recuperação do crédito.

4 Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual é a ordem de pagamento dos credores na falência?

Primeiro são pagos os créditos extraconcursais e as restituições em dinheiro. Depois vêm os concursais, na ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005: trabalhistas e de acidentes de trabalho, garantia real, tributários, quirografários, multas, subordinados e juros posteriores à quebra.

O que é pedido de restituição na falência?

É o pedido para que um bem de propriedade de terceiro, arrecadado pela massa ou em poder do devedor, seja devolvido ao seu dono. Está previsto no art. 85 da Lei 11.101/2005, e há hipóteses de restituição em dinheiro no art. 86.

Existe prazo final para o credor se habilitar na falência?

Sim. O pedido de habilitação ou de reserva de crédito deve ser feito em até três anos da publicação da sentença que decretou a falência, sob pena de decadência, conforme o art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005.

O credor pode cobrar os sócios da empresa falida?

Os sócios de sociedades limitadas e anônimas, em regra, não respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa. Mas o credor pode cobrar quem prestou garantia pessoal, como aval ou fiança, e há situações excepcionais de responsabilização previstas em lei, que dependem de análise do caso.

O credor pode participar das decisões na falência?

Sim. Os credores podem participar da assembleia geral, integrar o comitê de credores, apresentar impugnações e se manifestar sobre a venda de bens e outros atos do administrador judicial.

Próximos passos recomendados

• Reúna contratos, notas, títulos e comprovantes de garantias do seu crédito.
• Verifique se há bens seus em poder do devedor e avalie o pedido de restituição.
• Controle os prazos de habilitação e acompanhe as publicações do processo.

Se a sua empresa enfrenta essa situação, converse com a equipe da LBB Advocacia Empresarial para uma análise do caso concreto.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.