Penhora de faturamento e de bens: como proteger a operação da empresa

1 Contexto Rápido: Por que isso importa agora?

Quando o bloqueio de contas não encontra saldo suficiente, a execução avança sobre outros alvos: receitas futuras, máquinas, veículos, estoque e, em casos extremos, o próprio estabelecimento.

Para a empresa, esses atos atingem o coração da operação. Uma penhora de 30% do faturamento pode consumir toda a margem. A remoção de uma máquina pode parar uma linha de produção.

O CPC não protege o devedor da cobrança, mas exige que ela seja proporcional. A defesa bem feita busca exatamente esse equilíbrio: satisfazer o crédito sem destruir a fonte que pode pagá-lo.

2 O Framework ou Método: Método LBB de 4 passos para preservar a operação diante da penhora

Este método parte da lógica do próprio CPC: a execução se faz no interesse do credor, mas pelo meio menos gravoso ao devedor. A empresa precisa mostrar, com dados, qual é esse meio.

Passo 1: Diagnosticar o impacto operacional da constrição

• O que fazer: Medir, com números, o efeito da penhora: margem operacional, capital de giro, compromissos com folha, tributos e fornecedores, e o papel do bem penhorado na produção ou na prestação do serviço.
• Por que funciona: O juiz decide com base no que está nos autos. Um demonstrativo de resultado e um fluxo de caixa projetado transformam a alegação de "inviabilidade" em fato verificável.
• Exemplo prático: Uma gráfica demonstra que a penhora de 20% do faturamento bruto supera sua margem líquida mensal e levaria ao atraso da folha em poucos meses.

Passo 2: Questionar o percentual e a forma da penhora de faturamento

• O que fazer: Verificar se havia outros bens penhoráveis antes de chegar ao faturamento e, se a medida for mantida, pedir a fixação de um percentual compatível com a operação e a nomeação adequada do administrador-depositário.
• Por que funciona: O art. 866 do CPC autoriza a penhora de percentual de faturamento quando o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes. O §1º determina que o percentual propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial.
• Exemplo prático: Com base no diagnóstico financeiro, a empresa propõe a redução do percentual fixado e demonstra que, mesmo com um percentual menor, a dívida seria quitada em prazo razoável.

Passo 3: Proteger os bens essenciais à atividade

• O que fazer: Identificar quais bens penhorados são indispensáveis à produção e reunir prova da sua função (laudos, notas fiscais, contratos de fornecimento, layout da fábrica). Avaliar se há fundamento de impenhorabilidade ou de menor onerosidade.
• Por que funciona: O art. 833, V, do CPC protege máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão. A jurisprudência admite estender essa proteção a pequenas empresas em que o trabalho dos sócios é essencial. Para empresas maiores, o argumento costuma se apoiar no art. 805 e na preservação da atividade. Além disso, a penhora da própria empresa ou do estabelecimento só deve ocorrer se não houver outro meio eficaz (art. 865).
• Exemplo prático: Uma pequena metalúrgica, em que os sócios operam as máquinas, demonstra que o torno penhorado é o único equipamento capaz de executar seu principal serviço.

Passo 4: Propor a substituição da penhora com uma alternativa concreta

• O que fazer: Indicar um bem ou garantia que satisfaça o credor com menor impacto: seguro garantia judicial, fiança bancária, imóvel livre de ônus, estoque não estratégico ou recebíveis específicos. Observar os prazos e requisitos legais.
• Por que funciona: O executado pode requerer a substituição em 10 dias da intimação da penhora, comprovando que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847). O seguro garantia e a fiança bancária podem substituir a penhora quando cobrem o débito acrescido de 30% (art. 848, parágrafo único). E o parágrafo único do art. 805 é claro: quem alega gravosidade deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos já determinados.
• Exemplo prático: Uma rede de clínicas substitui a penhora de faturamento por apólice de seguro garantia, liberando o fluxo diário de receitas e mantendo o credor plenamente garantido.

3 Comparativo Estratégico: Abordagem Tradicional vs. Abordagem Moderna

A menor onerosidade não é um argumento abstrato. O comparativo mostra o que costuma diferenciar um pedido acolhido de um pedido negado.

4 Perguntas Frequentes (FAQ)

O juiz pode penhorar o faturamento da empresa?

Sim. O faturamento está no rol de bens penhoráveis do art. 835 do CPC. Mas a penhora de percentual de faturamento é subsidiária: cabe quando não há outros bens, ou quando eles são insuficientes ou de difícil alienação (art. 866).

Qual é o percentual máximo de penhora sobre o faturamento?

O CPC não fixa um percentual. A lei manda o juiz definir um patamar que permita satisfazer o crédito em tempo razoável sem inviabilizar a atividade empresarial.

Por isso, a demonstração da margem e do fluxo de caixa da empresa é decisiva para discutir o percentual.

Máquinas e equipamentos da empresa podem ser penhorados?

Em regra, sim. A impenhorabilidade do art. 833, V, voltada a instrumentos de trabalho, é aplicada pela jurisprudência a microempresas e empresas de pequeno porte em que o trabalho dos sócios é central. Para empresas maiores, a proteção costuma depender da demonstração de onerosidade excessiva e de uma alternativa ao credor.

Como pedir a substituição da penhora?

O executado pode requerer a substituição no prazo de 10 dias após a intimação da penhora, comprovando que a troca será menos onerosa e não prejudicará o credor (art. 847). O seguro garantia judicial e a fiança bancária são aceitos quando cobrem o débito acrescido de 30%.

Empresa em recuperação judicial pode ter bens penhorados?

O deferimento da recuperação suspende as execuções contra a devedora pelo período legal, com exceções, como as execuções fiscais. A Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, atribui ao juízo da recuperação competência para determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais à atividade.

Próximos passos recomendados

Levante os números que mostram o impacto da penhora na operação e liste os bens que são, de fato, indispensáveis. Em paralelo, verifique quais garantias alternativas a empresa consegue oferecer e controle o prazo de 10 dias para pedir a substituição.

Se a sua empresa enfrenta essa situação, converse com a equipe da LBB Advocacia Empresarial para uma análise do caso concreto.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.