1 Contexto Rápido: Por que isso importa agora?
À medida que a empresa ganha porte, ela passa a se relacionar com o poder público, com grandes clientes, com investidores e com cadeias de fornecedores extensas. Cada uma dessas relações traz exigências de integridade e de transparência.
A Lei 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva, nas esferas administrativa e civil, das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Isso significa que a empresa pode responder por condutas de empregados ou terceiros que atuem em seu interesse, independentemente de culpa dos dirigentes.
Além disso, execuções fiscais, bloqueios judiciais, crises de imagem e passivos ocultos em aquisições podem comprometer anos de trabalho. A gestão integrada de riscos permite antecipar esses cenários e responder com método quando eles ocorrem.
2 O Framework ou Método: Método LBB de 5 eixos de gestão integral de riscos jurídicos
Os cinco eixos abaixo compõem uma estrutura em que a integridade, o controle e a reação a crises se reforçam mutuamente.
Passo 1: Programa de integridade
- O que fazer: estruturar um programa com os elementos reconhecidos pela legislação: comprometimento da alta direção, código de conduta e políticas, análise periódica de riscos, treinamentos, registros contábeis fidedignos, controles internos, canal de denúncias com proteção ao denunciante de boa-fé, procedimentos de investigação interna, medidas disciplinares, diligência na contratação de terceiros e monitoramento contínuo.
- Por que funciona: a Lei 12.846/2013 prevê que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade será considerada na aplicação das sanções, e o decreto que a regulamenta detalha os parâmetros de avaliação desses programas. Um programa efetivo também é cada vez mais exigido por grandes contratantes e pode ser requisito em contratações públicas, conforme a legislação de licitações.
- Exemplo prático: uma empresa que participa de licitações realiza a análise de riscos, identifica que despachantes e consultores atuam em seu nome perante órgãos públicos e passa a exigir deles diligência prévia, cláusulas anticorrupção e prestação de contas detalhada.
Passo 2: Auditoria jurídica periódica e pareceres
- O que fazer: realizar auditorias jurídicas periódicas sobre contratos, contencioso, regularidade societária, trabalhista, tributária, ambiental e de dados pessoais, e emitir pareceres antes de decisões estratégicas, como mudanças de modelo de negócio, reorganizações e novos contratos relevantes.
- Por que funciona: a auditoria transforma riscos difusos em uma matriz com probabilidade, impacto e plano de tratamento. O parecer documenta que a decisão foi tomada de forma informada, o que é relevante para demonstrar a diligência dos administradores, dever previsto no Código Civil e, nas sociedades anônimas, na Lei 6.404/1976.
- Exemplo prático: antes de terceirizar parte da operação logística, a diretoria solicita parecer sobre riscos trabalhistas e contratuais, e a auditoria anual verifica se os controles recomendados foram de fato implementados.
Passo 3: Proteção patrimonial lícita e defesa contra penhoras
- O que fazer: organizar a estrutura patrimonial do grupo de forma transparente e com finalidade legítima (planejamento sucessório, segregação de atividades, governança), sempre antes de qualquer dívida ou litígio; e, diante de execuções, utilizar os meios de defesa previstos em lei contra constrições indevidas ou excessivas.
- Por que funciona: o ordenamento protege determinados bens, como os impenhoráveis do art. 833 do CPC e o bem de família da Lei 8.009/1990, e assegura meios de impugnar penhoras desproporcionais. Por outro lado, transferências feitas para frustrar credores podem ser anuladas como fraude contra credores (art. 158 do Código Civil) ou declaradas ineficazes como fraude à execução (art. 792 do CPC), além de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). A proteção só é eficaz quando é lícita.
- Exemplo prático: uma empresa sofre bloqueio de valores destinados à folha de pagamento em uma execução. A defesa demonstra a natureza dos recursos, propõe a substituição da penhora por outro bem e obtém a adequação da constrição, preservando a continuidade da operação.
Passo 4: Atendimento de crise e passivo tributário
- O que fazer: manter um plano de resposta a crises com comitê definido, protocolos para buscas e apreensões, fiscalizações, incidentes de dados, acidentes e repercussão pública. Em paralelo, mapear o passivo tributário e avaliar a transação tributária como instrumento de equacionamento.
- Por que funciona: nas primeiras horas de uma crise, decisões improvisadas podem agravar a responsabilidade da empresa. Um protocolo define quem fala, quem preserva documentos e como se comunicar com autoridades. No campo fiscal, a Lei 13.988/2020 permite soluções negociadas para débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme as modalidades disponíveis.
- Exemplo prático: durante uma fiscalização inesperada, o protocolo orienta a recepção a acionar o comitê, a equipe jurídica acompanha a diligência e os documentos entregues são registrados, evitando a entrega de informações fora do escopo.
Passo 5: Due diligence em operações e parcerias
- O que fazer: antes de aquisições, fusões, investimentos, grandes contratos ou parcerias, realizar due diligence jurídica sobre a contraparte: estrutura societária e beneficiários finais, contencioso, passivos fiscais e trabalhistas, licenças, propriedade intelectual, proteção de dados e histórico de integridade.
- Por que funciona: a Lei 12.846/2013 prevê a subsistência da responsabilidade em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Conhecer os passivos antes de fechar o negócio permite ajustar preço, prever cláusulas de indenização e retenções ou desistir da operação.
- Exemplo prático: na aquisição de uma concorrente regional, a due diligence revela contratos com o poder público firmados com intermediários sem documentação adequada. O contrato de compra passa a prever declarações específicas, retenção de parte do preço e responsabilidade dos vendedores por eventuais contingências.
3 Comparativo Estratégico: Abordagem Tradicional vs. Abordagem Moderna
A tabela compara a gestão reativa com uma governança integrada de riscos jurídicos.
| Critério | Abordagem tradicional / comum | Abordagem estruturada (recomendada) |
|---|---|---|
| Integridade | Código de conduta sem aplicação prática | Programa com riscos mapeados, treinamentos e monitoramento |
| Decisões estratégicas | Tomadas sem registro técnico | Precedidas de parecer e documentadas |
| Patrimônio | Reorganizado às pressas quando surge a dívida | Estrutura lícita e transparente, planejada com antecedência |
| Penhoras | Aceitas sem análise de excesso ou impenhorabilidade | Defesa técnica e propostas de substituição |
| Crises | Respostas improvisadas | Protocolo, comitê e porta-voz definidos |
| Passivo tributário | Acumulado até a execução fiscal | Mapeado e equacionado com instrumentos legais |
| Aquisições e parcerias | Baseadas em confiança e histórico comercial | Due diligence com cláusulas de proteção contratual |
4 Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é programa de integridade segundo a Lei Anticorrupção?
É o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de conduta. A Lei 12.846/2013 prevê que esses mecanismos sejam considerados na aplicação das sanções.
Empresa privada que não contrata com o governo precisa de compliance?
A Lei 12.846/2013 alcança qualquer ato lesivo à administração pública, o que inclui licenças, fiscalizações e autorizações, e não só contratos públicos. Além disso, grandes clientes e investidores frequentemente exigem programas de integridade dos seus parceiros.
Proteção patrimonial é legal?
Sim, quando feita com finalidade legítima, transparência e antes de dívidas ou litígios. Transferências com o objetivo de frustrar credores podem ser anuladas ou declaradas ineficazes, além de gerar responsabilização dos envolvidos.
O que fazer quando a conta da empresa é bloqueada judicialmente?
Identifique a origem do bloqueio, verifique se os valores são impenhoráveis ou se houve excesso e apresente a defesa cabível no prazo legal. Muitas vezes é possível propor a substituição por outro bem menos gravoso para a operação.
O que deve ser analisado em uma due diligence jurídica?
Estrutura societária, beneficiários finais, processos judiciais e administrativos, passivos fiscais e trabalhistas, contratos relevantes, licenças, propriedade intelectual, proteção de dados e histórico de integridade. O escopo deve ser proporcional ao tamanho e à natureza da operação.
Com que frequência a auditoria jurídica deve ser feita?
A periodicidade depende do porte e do perfil de risco, sendo comum a revisão anual com acompanhamento contínuo dos pontos críticos. Mudanças relevantes, como aquisições ou novos mercados, justificam auditorias extraordinárias.
Próximos passos recomendados
- Verifique se a empresa possui análise de riscos de integridade documentada e um canal de denúncias funcionando.
- Mapeie o passivo judicial e tributário e identifique os bens mais expostos a constrições.
- Defina um comitê e um protocolo de resposta a crises e inclua due diligence como etapa obrigatória em novas operações.
Se a sua empresa enfrenta essa situação, converse com a equipe da LBB Advocacia Empresarial para uma análise do caso concreto.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Precisa de uma análise do seu caso?
Atendimento em Porto Alegre e em todo o Brasil. Conte a sua situação para a equipe da LBB.
