Financiamento DIP: como a empresa em recuperação judicial capta recursos

1 Contexto Rápido: Por que isso importa agora?

O pedido de recuperação judicial protege a empresa contra execuções por um período, mas não coloca dinheiro no caixa. Fornecedores passam a exigir pagamento à vista, bancos cortam limites e o capital de giro some justamente quando a empresa mais precisa dele.

Sem recursos novos, até um bom plano pode fracassar antes da votação. Do lado do financiador, a pergunta é simples: por que emprestar a quem já está em crise?

A resposta da lei é dar segurança jurídica ao financiador. O financiamento DIP (sigla em inglês para debtor-in-possession, o devedor que continua na gestão) cria regras claras de autorização, garantia e prioridade. Bem estruturado, ele é uma das ferramentas mais importantes de uma reestruturação.

2 O Framework ou Método: Método LBB de 5 passos para estruturar um financiamento DIP

A operação envolve três partes com interesses diferentes: a empresa, o financiador e os credores já existentes. O método abaixo busca equilibrar esses interesses para que o juiz autorize o financiamento com segurança.

Passo 1: Definir a necessidade e a finalidade dos recursos

• O que fazer: Elaborar um fluxo de caixa projetado que mostre quanto dinheiro a empresa precisa, por quanto tempo e para quê. A finalidade deve estar ligada à manutenção das atividades, às despesas de reestruturação ou à preservação do valor dos ativos.
• Por que funciona: O art. 69-A da Lei 11.101/2005 permite que o juiz autorize contratos de financiamento justamente para financiar as atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos. Um pedido com destinação clara e números consistentes tende a ser mais bem recebido pelo juízo e pelos credores.
• Exemplo prático: Uma indústria em recuperação demonstra que precisa de recursos por seis meses para comprar matéria-prima e honrar pedidos já fechados, preservando contratos com clientes relevantes.

Passo 2: Escolher o financiador

• O que fazer: Avaliar quem pode financiar: bancos, fundos, investidores, credores já existentes, sócios ou empresas do mesmo grupo. Comparar custo, prazo, garantias exigidas e eventuais condições de governança.
• Por que funciona: O art. 69-E autoriza que o financiamento seja feito por qualquer pessoa, inclusive credores sujeitos ou não à recuperação judicial, familiares, sócios e integrantes do grupo do devedor. Isso amplia as fontes possíveis, mas operações com partes relacionadas exigem transparência redobrada para evitar questionamentos.
• Exemplo prático: Um credor fornecedor que tem interesse na continuidade da empresa aceita financiar parte do capital de giro, recebendo em troca garantias e um contrato de fornecimento de longo prazo.

Passo 3: Estruturar as garantias

• O que fazer: Definir quais bens garantirão o financiamento. A garantia pode recair sobre bens e direitos do ativo não circulante da própria empresa ou de terceiros, por oneração ou alienação fiduciária. Verificar se os bens já estão gravados.
• Por que funciona: O art. 69-A prevê garantias sobre bens e direitos do ativo não circulante, e o art. 69-F permite que qualquer pessoa ou entidade, inclusive outras empresas do grupo, garanta o financiamento. Pelo art. 69-C, o juiz pode autorizar uma garantia subordinada sobre bem já onerado, sem anuência do credor original, limitada ao eventual excesso do valor do bem. Essa garantia subordinada não se aplica, porém, a bens objeto de alienação ou cessão fiduciária.
• Exemplo prático: Uma empresa oferece em garantia um imóvel já hipotecado a um banco, cujo valor de mercado supera bastante a dívida hipotecária. O financiador DIP recebe garantia subordinada sobre esse excedente.

Passo 4: Obter a autorização judicial

• O que fazer: Apresentar ao juízo da recuperação o pedido de autorização, com a minuta do contrato, o fluxo de caixa, a justificativa da operação e a demonstração de que as condições são razoáveis. Ouvir previamente o comitê de credores, quando houver, e manter o administrador judicial informado.
• Por que funciona: O art. 69-A exige autorização do juiz, depois de ouvido o comitê de credores. Além disso, o art. 66 da Lei 11.101/2005 condiciona a oneração de bens do ativo não circulante a essa mesma autorização, salvo quando prevista no plano aprovado. O art. 69-B protege o financiador: se a autorização for modificada em recurso, a natureza extraconcursal e as garantias permanecem quanto aos valores já desembolsados de boa-fé.
• Exemplo prático: O juiz ouve o comitê, que pede um limite de taxa e relatórios mensais de uso dos recursos. A empresa aceita os ajustes e a operação é autorizada.

Passo 5: Executar, prestar contas e proteger a prioridade

• O que fazer: Liberar os recursos em parcelas vinculadas a marcos, aplicar o dinheiro conforme a finalidade declarada e prestar contas nos relatórios ao administrador judicial. Prever no contrato o que acontece se houver falência antes da liberação integral.
• Por que funciona: Em caso de falência, o valor efetivamente entregue pelo financiador recebe tratamento extraconcursal, com prioridade sobre os créditos concursais (art. 84 da Lei 11.101/2005). Pelo art. 69-D, se a falência for decretada antes da liberação total, o contrato se encerra sem multas ou encargos, e as garantias e preferências ficam preservadas até o limite dos valores já entregues.
• Exemplo prático: O contrato prevê três desembolsos condicionados à entrega de relatórios mensais. Isso protege o financiador e evita que a empresa assuma encargos sobre valores que não recebeu.

3 Comparativo Estratégico: Abordagem Tradicional vs. Abordagem Moderna

A diferença entre um empréstimo informal em crise e um financiamento DIP estruturado é grande para todos os envolvidos.

4 Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é financiamento DIP na recuperação judicial?

É um financiamento concedido à empresa que já está em recuperação judicial para manter suas atividades e custear a reestruturação. Está previsto nos arts. 69-A a 69-F da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, e depende de autorização judicial.

Quem pode conceder um financiamento DIP?

Qualquer pessoa, segundo o art. 69-E da Lei 11.101/2005. Isso inclui bancos, fundos, investidores, credores sujeitos ou não à recuperação, sócios, familiares e empresas do mesmo grupo.

O financiador DIP recebe antes dos outros credores?

Em caso de falência, o valor efetivamente entregue à empresa é tratado como crédito extraconcursal, pago antes dos créditos concursais, conforme a ordem do art. 84 da Lei 11.101/2005. Durante a recuperação, o pagamento segue o que foi contratado e autorizado.

Precisa de aprovação da assembleia de credores?

A lei exige autorização do juiz, depois de ouvido o comitê de credores, e não uma votação em assembleia. Ainda assim, o financiamento pode ser previsto no próprio plano de recuperação, o que reforça sua legitimidade perante os credores.

Um bem que já tem hipoteca pode garantir o financiamento DIP?

Sim, por meio de garantia subordinada autorizada pelo juiz (art. 69-C), sem necessidade de anuência do credor original. Essa garantia fica limitada ao eventual excesso de valor do bem e não se aplica a bens em alienação ou cessão fiduciária.

Próximos passos recomendados

• Projete o fluxo de caixa da recuperação e identifique quanto e quando o dinheiro novo será necessário.
• Liste os bens do ativo não circulante disponíveis e os já gravados por garantias.
• Prepare o pedido de autorização com finalidade clara, minuta do contrato e plano de prestação de contas.

Se a sua empresa enfrenta essa situação, converse com a equipe da LBB Advocacia Empresarial para uma análise do caso concreto.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.