Estruturação de fintechs: como escolher o modelo regulatório certo

1 Contexto Rápido: Por que isso importa agora?

Muitas fintechs começam pelo produto e deixam o enquadramento regulatório para depois. O problema é que, no sistema financeiro, a forma jurídica não é um detalhe: ela define o que a empresa pode fazer, com quem pode contratar e quais riscos assume.

Operar uma atividade privativa de instituição autorizada sem a devida autorização pode gerar sanções administrativas, responsabilização dos administradores e até repercussões penais. Além disso, investidores e parceiros bancários costumam exigir clareza sobre o modelo antes de qualquer aporte ou integração.

A boa notícia é que o ordenamento brasileiro oferece caminhos graduais. É possível começar com uma estrutura mais leve, validar o mercado e evoluir para uma licença própria quando o volume e a estratégia justificarem.

2 O Framework ou Método: Método LBB de 5 passos para definir o enquadramento da fintech

O método abaixo organiza a decisão em etapas sucessivas: primeiro se entende a atividade, depois se escolhe o veículo regulatório e, por fim, se desenha a estrutura societária que vai sustentá-lo.

Passo 1: Mapear a atividade econômica real

• O que fazer: descrever, em linguagem simples, o fluxo do dinheiro e da informação. Quem recebe recursos? Quem empresta? Quem guarda saldo? Quem assume o risco de crédito? Quem se relaciona com o cliente final?
• Por que funciona: a regulação incide sobre a atividade, não sobre o nome comercial. Captar recursos de terceiros, conceder crédito com recursos próprios, manter conta de pagamento e credenciar estabelecimentos são atividades com regimes jurídicos distintos, previstos na Lei 4.595/1964, na Lei 12.865/2013 e na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
• Exemplo prático: uma plataforma que oferece antecipação de salário a empregados de empresas parceiras precisa identificar se o crédito sai do próprio caixa, de um banco parceiro ou de investidores conectados pela plataforma. Cada resposta leva a um enquadramento diferente.

Passo 2: Avaliar os modelos sem licença própria

• O que fazer: verificar se a operação pode, ao menos no início, ser conduzida em parceria com uma instituição já autorizada, como correspondente no país ou como tomadora de serviços em um arranjo de Banking as a Service (BaaS).
• Por que funciona: no modelo de correspondente, a fintech atua em nome e sob a responsabilidade de uma instituição autorizada, dentro dos limites que a regulamentação do Banco Central fixa para esse tipo de contratação. No BaaS, a instituição regulada fornece a infraestrutura (contas, pagamentos, crédito) e permanece responsável perante o regulador, enquanto a parceira cuida da experiência do cliente.
• Exemplo prático: um aplicativo voltado a profissionais autônomos quer oferecer conta digital e cartão. Em vez de pedir autorização imediatamente, firma contrato de BaaS com uma instituição de pagamento autorizada, com regras claras sobre KYC, atendimento, uso de marca e divisão de responsabilidades.

Passo 3: Identificar quando a autorização do Banco Central é necessária

• O que fazer: confrontar o modelo de negócio com as figuras que exigem autorização: Sociedade de Crédito Direto (SCD), Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e instituição de pagamento nas modalidades previstas na regulamentação (como emissora de moeda eletrônica, emissora de instrumento pós-pago e credenciadora).
• Por que funciona: a SCD realiza operações de crédito exclusivamente com recursos próprios, por meio de plataforma eletrônica, sem captar recursos do público. A SEP intermedeia operações de empréstimo entre credores e devedores, também por plataforma eletrônica. Já a Lei 12.865/2013 disciplina as instituições de pagamento, e a regulamentação do Banco Central estabelece critérios, inclusive de volume, que definem quando a autorização se torna obrigatória.
• Exemplo prático: uma empresa que concedia crédito a lojistas com recursos de sócios, por meio de contratos de mútuo civil, percebe que a atividade se tornou habitual e massificada. A estruturação como SCD passa a ser considerada para dar segurança à operação e permitir a cessão dos créditos a fundos e instituições.

Passo 4: Desenhar a estrutura societária e de governança

• O que fazer: definir a forma societária exigida para a licença pretendida, a composição do controle, o capital e o patrimônio mínimos, os administradores e a separação entre a entidade regulada e as demais empresas do grupo.
• Por que funciona: o Banco Central analisa a origem dos recursos dos controladores, a capacidade técnica e a reputação dos administradores e a coerência do plano de negócios. Para SCD e SEP, a regulamentação estabelece forma societária específica, tradicionalmente a sociedade anônima. Uma holding bem desenhada também facilita a entrada de investidores sem contaminar a entidade regulada.
• Exemplo prático: um grupo com uma empresa de tecnologia e uma futura SCD cria uma holding controladora. A empresa de tecnologia licencia o software para a SCD por contrato a preço de mercado, e os acordos de acionistas preveem regras de transferência de ações compatíveis com a necessidade de aprovação prévia do regulador em mudanças de controle.

Passo 5: Planejar a transição e a documentação do pedido

• O que fazer: montar um cronograma que considere o período de operação em parceria, a preparação do pedido de autorização (plano de negócios, estrutura de controles, políticas internas) e a migração dos clientes para a nova estrutura.
• Por que funciona: o processo de autorização é documental e técnico. Chegar com políticas de PLD/FT, gestão de riscos, segurança cibernética e governança já implementadas demonstra maturidade e reduz exigências adicionais ao longo da análise.
• Exemplo prático: uma fintech de pagamentos que operava via BaaS define gatilhos objetivos (volume transacionado, número de clientes, rodada de investimento) para iniciar o pedido de licença própria e prepara, desde o primeiro dia, contratos que permitam a portabilidade da base de clientes.

3 Comparativo Estratégico: Abordagem Tradicional vs. Abordagem Moderna

A tabela mostra como a forma de conduzir a estruturação influencia o risco e a velocidade do negócio.

4 Perguntas Frequentes (FAQ)

Toda fintech precisa de autorização do Banco Central para funcionar?

Não. A necessidade depende da atividade exercida. Empresas que atuam como correspondentes, que operam em parceria de BaaS ou que prestam apenas serviços de tecnologia a instituições reguladas podem funcionar sem licença própria, desde que respeitem os limites desses modelos.

Já a concessão habitual de crédito com recursos próprios, a intermediação de empréstimos entre pessoas e determinadas atividades de pagamento exigem autorização.

Qual a diferença entre SCD e SEP?

A SCD empresta o próprio capital ao cliente, por meio de plataforma eletrônica. A SEP aproxima investidores e tomadores, intermediando o empréstimo entre eles, sem que a plataforma seja, em regra, a credora da operação.

O que é Banking as a Service e quem responde perante o regulador?

BaaS é o modelo em que uma instituição autorizada oferece seus serviços financeiros para que uma empresa parceira os distribua com a própria marca. A instituição regulada continua responsável perante o Banco Central, o que torna o contrato entre as partes o principal instrumento de gestão de riscos.

Uma instituição de pagamento pode conceder empréstimos?

Instituição de pagamento não é instituição financeira e, por isso, não pode realizar operações privativas destas, como conceder empréstimos com recursos próprios ou captar depósitos. Quando o modelo combina pagamentos e crédito, costuma-se estruturar parceria com instituição financeira ou uma entidade separada autorizada para o crédito.

Quanto tempo leva a estruturação de uma fintech regulada?

O prazo varia conforme a complexidade do modelo, a maturidade dos controles internos e as exigências formuladas durante a análise do pedido. Por isso, é comum operar em parceria enquanto a licença própria é preparada.

Próximos passos recomendados

• Desenhe o fluxo de recursos da sua operação e identifique quem assume cada risco.
• Liste os contratos com parceiros e verifique se eles refletem o modelo regulatório pretendido.
• Defina gatilhos objetivos para avaliar uma eventual licença própria.

Se a sua empresa enfrenta essa situação, converse com a equipe da LBB Advocacia Empresarial para uma análise do caso concreto.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise jurídica do caso concreto.